Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os
direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes
são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros
domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordo, convenções e
tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se
o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos
brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos
autorais ou equivalentes.
Art. 3º Os direitos autorais
reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se
restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Art. 5º Para os efeitos
desta Lei, considera-se:
I - publicação - o
oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público,
com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por
qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão
- a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de
satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo
eletromagnético;
III - retransmissão - a
emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a
colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias,
artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas,
mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou
posse;
V - comunicação ao público
- ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou
procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia
de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um
fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou
temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser
desenvolvido;
VII - contrafação - a
reprodução não autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é
criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser
desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação
de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa
física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela
participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação
autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a
finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento,
independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou
posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda
fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma
representação de sons que não sejam uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física
ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de
divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa
física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira
fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte
utilizado;
XII - radiodifusão - a
transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das
representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais
codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo
organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes
ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que
representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma
obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
Art. 6º Não serão de
domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles
simplesmente subvencionadas.
Título II
Das Obras Intelectuais
Capítulo I
Das Obras Protegidas
Art. 7º São obras
intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas
em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais
como:
I - os textos de obras
literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito
ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da
fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia,
topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais,
apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de
dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu
conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de
computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei
que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida
no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo
de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos
nas obras.
§ 3º No domínio das
ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o
seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais
campos da propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de
proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos
normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou
regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em
branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e
suas instruções;
IV - os textos de tratados ou
convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso
comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos
isolados;
VII - o aproveitamento
industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Art. 9º À cópia de obra de
arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o
original.
Art. 10. A proteção à obra
intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo
gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título
de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída
do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois
anos.
Capítulo II
Da Autoria das Obras Intelectuais
Art. 11. Autor é a pessoa
física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A
proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos
previstos nesta Lei.
Art. 12. Para se identificar
como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu
nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro
sinal convencional.
Art. 13. Considera-se autor
da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades
de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso,
indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Art. 14. É titular de
direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio
público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução,
salvo se for cópia da sua.
Art. 15. A co-autoria da obra
é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera
co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística
ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição
ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja
contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades
inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa
acarretar prejuízo à exploração da obra comum.
Art. 16. São co-autores da
obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e
o diretor.
Parágrafo único.
Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra
audiovisual.
Art. 17. É assegurada a
proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos
participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou
anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração
contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a
titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o
organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou
realização, a remuneração e demais condições para sua execução.
Capítulo III
Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 18. A proteção aos
direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 19. É facultado ao
autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do
art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 20. Para os serviços de
registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de
recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração
pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
Art. 21. Os serviços de
registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17
da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Título III
Dos Direitos do Autor
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 22. Pertencem ao autor
os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 23. Os co-autores da
obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em
contrário.
Capítulo II
Dos Direitos Morais do Autor
Art. 24. São direitos morais
do autor:
I - o de reivindicar, a
qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como
sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à
prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em
sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização
já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua
reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente
em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou
audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a
seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe
seja causado.
§ 1º Por morte do autor,
transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a
defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos
V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 25. Cabe exclusivamente
ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
Art. 26. O autor poderá
repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a
execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O
proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o
repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Art. 27. Os direitos morais
do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Capítulo III
Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 28. Cabe ao autor o
direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou
científica.
Art. 29. Depende de
autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer
modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou
integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com
terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica,
satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da
obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem
formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por
qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica,
mediante:
a) representação,
recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificias;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios
de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de
dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento
do gênero;
X - quaisquer outras
modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Art. 30. No exercício do
direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição
do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou
gratuito.
§ 1º O direito de
exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas
tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio
eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso
do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade
de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a
fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
Art. 31. As diversas
modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de
fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo
produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
Art. 32. Quando uma obra
feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de
responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou
autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência,
os co-autores decidirão por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente
é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a
sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode,
individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios
direitos contra terceiros.
Art. 33. Ninguém pode
reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la,
comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Parágrafo único. Os
comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.
Art. 34. As cartas missivas,
cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como
documento de prova em processos administrativos e judiciais.
Art. 35. Quando o autor, em
virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores
reproduzir versões anteriores.
Art. 36. O direito de
utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com
exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo
convenção em contrário.
Parágrafo único. A
autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em
diárias e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de
vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.
Art. 37. A aquisição do
original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos
previstos nesta Lei.
Art. 38. O autor tem o
direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o
aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou
manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o
autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é
considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por
leiloeiro, quando será este o depositário.
Art. 39. Os direitos
patrimoniais do autor, executados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se
comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Art. 40. Tratando-se de obra
anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais
do autor.
Parágrafo único. O autor
que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os
direitos adquiridos por terceiros.
Art. 41. Os direitos
patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano
subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se
às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Art. 42. Quando a obra
literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo
previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores
sobreviventes.
Parágrafo único.
Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Art. 43. Será de setenta
anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou
pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira
publicação.
Parágrafo único.
Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a
conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 44. O prazo de
proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de
setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Art. 45. Além das obras em
relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao
domínio público:
I - as de autores falecidos
que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor
desconhecidos, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui
ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou
periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos,
com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram
transcritos;
b) em diários ou
periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra
forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo
proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa nele representada
ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias,
artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a
reprodução, sem fins comercias, seja feita mediante o sistema Braile ou outro
procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um
só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este,
sem intuito de lucro;
III - a citação em livros,
jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra,
para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir,
indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições
em estabelecimentos de ensino por aquelas a quem elas se dirigem, vedada sua publicação,
integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras
literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão
em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que
esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua
utilização;
VI - a representação
teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins
exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso
intuito de lucro;
VII - a utilização de obras
literárias, artísticas ou científicas para a reproduzir prova judiciária ou
administrativa;
VIII - a reprodução, em
quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de
obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o
objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra
reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art. 47. São livres as
paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem
lhe implicarem descrédito.
Art. 48. As obras situadas
permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de
pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
Capítulo V
Da Transferência dos Direitos de Autor
Art. 49. Os direitos de autor
poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus
sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes
com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios
admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total
compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente
excluídos por lei;
II - somente se admitirá
transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não
haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida
unicamente para os país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará
para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo
especificações quanto a modalidade de utilização, o contrato será interpretado
restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável
ao cumprimento da finalidade do contrato.
Art. 50. A cessão total ou
parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser
averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a
obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em cartório de Títulos e
Documentos.
§ 2º Constarão do
instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício
do direito quanto a tempo, lugar e preço.
Art. 51. A cessão dos
direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo
será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida
proporção, o preço estipulado.
Art. 52. A omissão do nome
do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de
seus direitos.
Título IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Capítulo I
Da Edição
Art. 53. Mediante contrato de
edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística
ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a
explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
Parágrafo único. Em cada
exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu
autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 54. Pelo mesmo contrato
pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja
publicação e divulgação se empenha o editor.
Art. 55. Em caso de
falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
I - considerar resolvido o
contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;
II - editar a obra, sendo
autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;
III - mandar que outro a
termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Parágrafo único. É vedada
a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou
se assim o decidirem seus sucessores.
Art. 56. Entende-se que o
contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No
silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil
exemplares.
Art. 57. O preço da
retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a
tiver estipulado expressamente o autor.
Art. 58. Se os originais
forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias
seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo
autor.
Art. 59. Quaisquer que sejam
as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da
escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da
edição.
Art. 60. Ao editor compete
fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a
circulação da obra.
Art. 61. O editor será
obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver
condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
Art. 62. A obra deverá ser
editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em
convenção.
Parágrafo único. Não
havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato,
respondendo o editor por danos causados.
Art. 63. Enquanto não se
esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua
obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do
contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação
edição da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considere-se esgotada
a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior
a dez por cento do total da edição.
Art. 64. Somente decorrido um
ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares
restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá
prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Art. 65. Esgotada a edição,
e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o
faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.
Art. 66. O autor tem o
direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que
bem lhe aprouver.
Parágrafo único. O editor
poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua
reputação ou aumentem sua responsabilidade.
Art. 67. Se, em virtude de
sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor,
negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na
edição.
Capítulo II
Da Comunicação ao Público
Art. 68. Sem prévia e
expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais,
composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções
públicas.
§ 1º Considera-se
representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia,
comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a
participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou
pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se
execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante
a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras
audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, ou quaisquer processos, inclusive a
radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais
de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates,
bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e
industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas,
hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e
estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou
onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou
científicas.
§ 4º Previamente à
realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório
central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos
autorais.
§ 5º Quando a remuneração
depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o
escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário
entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou
transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos
respectivos autores, artistas e produtores.
§ 7º As empresas
cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados,
cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando
e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas
contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
Art. 69. O autor, observados
os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução,
salvo prévia estipulação convencional.
Art. 70. Ao autor assiste o
direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente
ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as
representações ou execuções, no local onde se realizam.
Art. 71. O autor da obra não
pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.
Art. 72. O empresário, sem
licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à
execução.
Art. 73. Os principais
intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e
pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.
Art. 74. O autor de obra
teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para
utilização dela em representações públicas.
Parágrafo único. Após o
decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador
à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.
Art. 75. Autorizada a
representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores
revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente
ajustada.
Art. 76. É impenhorável a
parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.
Capítulo III
Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Art. 77. Salvo convenção em
contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se
materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito
de reproduzi-la.
Art. 78. A autorização para
reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se
presume onerosa.
Capítulo IV
Da Utilização da Obra Fotográfica
Art. 79. O autor de obra
fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições
à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor
sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando
utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a
reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original,
salvo prévia autorização do autor.
Capítulo V
Da Utilização de Fonograma
Art. 80. Ao publicar o
fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra
incluída e seu autor;
II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Capítulo VI
Da Utilização da Obra Audiovisual
Art. 81. A autorização do
autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção
audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização
econômica.
§ 1º A exclusividade da
autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do
contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra
audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra
audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 82. O contrato de
produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida
pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o
tempo, lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou
executantes, no caso de co-produção.
Art. 83. O participante da
produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua
atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o
substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.
Art. 84. Caso a remuneração
dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica,
o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.
Art. 85. Não havendo
disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em
gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o
produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua
exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se
refere este artigo será livre.
Art. 86. Os direitos autorais
de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos
em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou
estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas
emissoras de televisão que as transmitirem.
Capítulo VII
Da Utilização de Bases de Dados
Art. 87. O titular do direito
patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma da
expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou
parcial, por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao
público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das
operações mencionadas no inciso II deste artigo.
Capítulo VIII
Da Utilização da Obra Coletiva
Art. 88. Ao publicar a obra
coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver
sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Parágrafo único. Para
valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador,
por escrito, até a entrega de sua participação.
Título V
Dos Direitos Conexos
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 89. As normas relativas
aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou
executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A
proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as
garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.
Capítulo II
Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Art. 90. Tem o artista
intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar
ou proibir:
I - a fixação de suas
interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou
execuções fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de
maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que
individualmente escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.
§ 1º Quando na
interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão
exercidos pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos
artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando
associadas às suas atuações.
Art. 91. As empresas de
radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas
que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada
sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A
reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita
mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa,
devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.
Art. 92. Aos intérpretes
cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive
depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação,
edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do
produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.
Parágrafo único. O
falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta
sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a
remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor
do espólio ou dos sucessores.
Capítulo III
Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Art. 93. O produtor de
fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou
proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou
indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela
radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser
inventadas.
Art. 94. Cabe ao produtor
fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os
proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com
os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.
Capítulo IV
Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Art. 95. Cabe às empresas de
radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e
reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em
locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens
intelectuais incluídos na programação.
Capítulo V
Da Duração dos Direitos Conexos
Art. 96. É de setenta anos o
prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano
subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das
empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais
casos.
Título VI
Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 97. Para o exercício e
defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se
sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a
mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 2º Pode o titular
transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por
escrito, à associação de origem.
§ 3º As associações com
sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais
constituídas na forma prevista nesta Lei.
Art. 98. Com o ato de
filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de
todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais,
bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Os
titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste
artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.
Art. 99. As associações
manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum,
dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de
fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e
da exibição de obras audiovisuais.
§ 1º O escritório central
organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido
e administrado pelas associações que o integrem.
§ 2º O escritório central
e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus
próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.
§ 3º O recolhimento de
quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.
§ 4º O escritório central
poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer
título.
§ 5º A inobservância da
norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 100. O sindicato ou
associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma
associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de
antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a
seus representados.
Título VII
Das Sanções às Violações do Direitos Autorais
Capítulo I
Disposição Preliminar
Art. 101. As sanções civis
de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
Capítulo II
Das Sanções Civis
Art. 102. O titular cuja obra
seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá
requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem
prejuízo da indenização cabível.
Art. 103. Quem editar obra
literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os
exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se
conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o
transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Art. 104. Quem vender,
expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou
fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem,
proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente
responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como
contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
Art. 105. A transmissão e a
retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras
artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas
mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas
ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo
descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções
penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos
direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser
aumentado até o dobro.
Art. 106. A sentença
condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como
as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito
civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou,
servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
Art. 107. Independentemente
da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao
valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir,
modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos
exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou
inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a
comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua
cópia;
III - suprimir ou alterar,
sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar
para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem
autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações
fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos,
sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem
autorização.
Art. 108. Quem, na
utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de
anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete,
além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da
seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de
radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias
consecutivos;
II - tratando-se de
publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda
não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes
consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e
do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra
forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso
anterior.
Art. 109. A execução
pública feita em desacordo com os art. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os
responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 110. Pelo violação de
direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou
estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes,
empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores do
espetáculos.
Capítulo III
Da Prescrição da Ação
Art. 111. (VETADO)
Título VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 112. Se uma obra, em
conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido
pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio
público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força
do art. 41 desta Lei.
Art. 113. Os fonogramas, os
livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a
responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com
o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 114. Esta Lei entra em
vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Art. 115. Ficam revogados os
arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de
1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º;
6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de
1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Lei nºs 6.533, de 24 de
maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Brasília, 19 de fevereiro de
1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
fonte:
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto/D57690.htm
Presidência
da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO
Nº 57.690, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966
|
Aprova o Regulamento para a
execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art 1º Fica aprovado o regulamento a que se refere o art. 20, da Lei nº 4.680, de 18 de
junho de 1965, que a êste acompanha.
Art 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1 de fevereiro de
1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi Barcellos
REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO
DA LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965
CAPÍTULO I
Dos Publicitários
Art 1º A profissão de Publicitário, criada pela Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965,
e organizada na forma do presente Regulamento, compreende as atividades daquele que, em
caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das
quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda.
Art 2º Considera-se propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias,
mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado.
Art 3º As atividades previstas no Art. 1º dêste Regulamento, serão exercidas nas
Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação ou em qualquer emprêsa nas quais
se produz a propaganda.
§ 1º os auxiliares que, nas Agências de Propagandas e noutras organizações
congêneres, não colaborarem, diretamente, no planejamento, execução, produção e
distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas
funções específicas.
§ 2º os profissionais de outras categorias, que exerçam funções nas Agências de
Propaganda, conservarão os privilégios que a Lei lhes concede, em suas respectivas
categorias profissionais.
Art 4º Consideram-se atividades artísticas, para os efeitos dêste Regulamento, as que
se relacionam com trabalhos gráficos, plásticos e outros, também de expressão
estética, destinados a exaltar e difundir pela imagem, pela palavra ou pelo som, as
qualidades e conveniências de uso ou de consumo das mercadorias, produtos e serviços a
que visa a propaganda.
Art 5º São atividades técnicas, para os fins do presente Regulamento as que promovem a
combinação harmoniosa dos conhecimentos científicos com os artísticos, tendo em vista
dar à mensagem publicitária o máximo de rendimento e impacto.
SEÇÃO 1ª
Da Agência de Propaganda
Art 6º Agência de Propaganda é a pessôa jurídica especializada nos métodos, na arte
e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a seu serviço, estuda,
concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta
de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e
serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou
instituições a que servem.
Art
7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação,
verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas.
(Redação dada pelo Dec. nº 2.262, de 26.6.1997)
Art. 7o Os
serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou
escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como
referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das
Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das
Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho
Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e
registradas no Cartório do 1o Ofício de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob no
263447, 263446 e 282131. (Redação dada pelo
Decreto nº 4.563, de 31.12.2002)
Art 8º Consideram-se Clientes ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a
propaganda.
Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes
princípio básicos.
I - A Agência assegurará exclusividade ao Cliente, obrigando-se a não assumir encargo
de propaganda de mercadoria, produto ou serviço concorrente, salvo por explícita
concordância de seu Cliente.
II - A Agência não executará qualquer plano de propaganda, que represente despesa para
o Cliente, sem que êste lhe tenha dado sua prévia autorização.
III - A Agência obrigar-se-á a apresentar ao Cliente, nos primeiros dias de cada mês,
uma demonstração dos dispêndios do mês anterior, acompanhada dos respectivos
comprovantes, salvo atraso por parte dos Veículos de Divulgação, na sua remessa.
IV - O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30)
dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência.
V - Para rescisão ou suspensão da propaganda, a parte interessada avisará a outra do
seu propósito, com a antecedência mínima de sessenta (60) dias, sob pena de responder
por perdas e danos, ficando o Cliente impedido de utilizar-se de quaisquer anúncios ou
trabalhos criados pela Agência, e esta, por sua vez, proibida durante sessenta (60) dias,
de aceitar propaganda de mercadoria, produto ou serviço semelhantes à rescindida ou
suspensa.
VI - Sempre que trabalhos ou anúncios criados pela Agência, com aprovação do Cliente,
não sejam utilizados ou fôrem cancelados, após curto período de divulgação, embora
sem rescisão ou suspensão do contrato, caberá à Agência um remuneração especial, a
título de ressarcimento das despesas que efetuou.
VII - Para dirimir as duvidas surgidas na fixação do valor de honorários, de reembôlso
de despesas e de indenizações por perdas e danos, poderão as partes instituir comissão
de árbitros, a cargo de três profissionais, indicados de comum acôrdo, ou por
associação de classe com exigência legal.
VIII - A idéia utilizada na propaganda é, presumidamente, da Agência, não podendo ser
explorada por outrem, sem que aquela, pela exploração, receba a remuneração justa,
ressalvado o disposto no art. 454, da Consolidação das Leis do Trabalho.
IX - Nenhum elemento de pesquisa ou estatístico poderá ser deturpado pela Agência ou
apresentação de forma capciosa, e sempre que fôr utilizado como fator fundamental de
persuasão, será mencionada a fonte de sua procedência.
SEÇÃO 2ª
Do Veículo de Divulgação
Art 10. Veículo de Divulgação, para os efeitos dêste Regulamento, é qualquer meio de
divulgação visual, auditiva ou áudio-visual, capaz de transmitir mensagens de
propaganda ao público, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou associações
civis representativas de classe, legalmente registradas.
Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos
Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda.
§ 1º Revogado pelo Dec. nº 2.262, de 26.6.1997:
Texto original: Comissão é a retribuição, pelo Veículo de Divulgação, do
trabalho profissional do Agenciador de Propaganda, sendo vedada sua transferência, mesmo
parcial, para o anunciante.
§ 2º Revogado pelo Dec. nº 2.262, de 26.6.1997:
Texto original: Desconto é o abatimento concedido pelo Veículo de Divulgação
como estímulo à Agência de Propaganda, que dêle não poderá utilizar-se para rebaixa
dos preços de tabela.
§ 3º Revogado pelo Dec. nº 2.262, de 26.6.1997:
Texto original: Nenhuma Comissão ou desconto será concedido sôbre a propaganda
encaminhada diretamente ao Veículo de Divulgação, por qualquer pessoa física ou
jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no
presente Regulamento.
Art 12. Ao Veículo de Divulgação não será permitido descontar da remuneração dos
Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não liquidados por
Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido formal e prèviamente aceita por sua
direção comercial.
Art 13. O Veículo de Divulgação poderá manter a seu serviço Representantes
("Contatos") junto aos Anunciantes e Agências de Propagandas, mediante contrato
de trabalho.
Parágrafo único. A função de Representante só poderá ser exercida por Agenciador de
Propaganda, sem prejuízo do pagamento das comissões a êste devidas, se assim convier
às partes.
Art 14.O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por êste
fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições,
incumbindo ao Veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus
Representantes.
Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o
Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pala propaganda.
Art 16. O Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a
matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as especificações
estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade
de sua opinião editorial.
SEÇÃO 3ª
Da Ética Profissional
Art 17. A Agência de Propaganda, o Veículo de Divulgação e o Publicitário em geral,
sem prejuízo de outros deveres e proibições previstos neste Regulamento, ficam
sujeitos, no que couber, aos seguintes preceitos, genèricamente ditados pelo Código de
Ética dos Profissionais da Propaganda a que se refere o art. 17, da Lei 4.680, de 18 de
junho de 1965:
I - Não é permitido:
a) publicar textos ou ilustrações que atendem contra a ordem pública, a moral e os bons
costumes;
b) divulgar informações confidenciais relativas a negócios ou planos de
Clientes-Anunciantes;
c) reproduzir temas publicitários, axiomas, marcas, músicas, ilustrações, enredos de
rádio, televisão e cinema, salvo consentimento prévio de seus proprietários ou
autores;
d) difamar concorrentes e depreciar seus méritos técnicos;
e) atribuir defeitos ou falhas a mercadorias, produtos ou serviços concorrentes;
f) contratar propaganda em condições antieconômicas ou que importem em concorrência
desleal;
g) utilizar pressão econômica, com o ânimo de influenciar os Veículos de Divulgação
a alterarem tratamento, decisões e condições especiais para a propaganda;
II - É dever:
a) fazer divulgar, sòmente acontecimentos verídicos e qualidades ou testemunhos
comprovados;
b) atestar, apenas, procedências exatas e anunciar ou fazer anunciar preços e
condições de pagamento verdadeiros;
c) elaborar a matéria de propaganda sem qualquer alteração, gráfica ou literária, dos
pormenores do produto, serviço ou mercadoria;
d) negar comissões ou quaisquer compensações a pessoas relacionadas, direta ou
indiretamente, com o Cliente;
e) comprovar as despesas efetuadas;
f) envidar esforços para conseguir em benefício do Cliente, as melhores condições de
eficiência e economia para sua propaganda;
g) representar, perante a autoridade competente, contra os atos infringentes das
disposições dêste Regulamento.
SEÇÃO 4ª
Da Remuneração, do
Registro da Profissão e do Recolhimento do Impôsto Sindical
Art 18 Aplicam-se ao Publicitário as disposições da Legislação do Trabalho e da
Previdência Social.
Art 19 Será obrigatório o registro da profissão de Publicitário, perante o Serviço de
Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único - Serão exigidos, para o registro, os seguintes documentos:
a) diploma ou atestado de freqüência (na qualidade de estudante), expedido por
estabelecimento que ministre o ensino da propaganda, ou atestado de habilitação
profissional fornecido por empregador publicitário;
b) carteira profissional e prova do pagamento do impôsto sindical, se já no exercício
da profissão.
Art 20. Para efeito de recolhimento do impôsto sindical, os jornalistas registrados como
redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda
e outras emprêsas, nas quais executem propaganda, poderão optar pelo desconto para a
entidade representativa de sua categoria profissional ou para a dos Publicitários.
CAPÍTULO II
Dos Agenciadores de Programa
Art 21. A profissão de Agenciador de Propaganda instituída pela Lei número 4.680, de 18
de junho de 1965, e disciplinada pelas disposições dêste Regulamento, abrange a
atividade dos que, vinculados aos Veículos de Divulgação, a êles encaminham
propaganda, por conta de terceiros.
Art 22. O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda é privativo dos que
estiverem, nesta categoria, inscritos e identificados no Serviço de Identificação
Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art 23. São exigidos para o registro referido no artigo anterior:
a) prova, através de anotação da carteira profissional do exercício efetivo da
profissão, durante doze (12) meses, no mínimo, ou do recebimento, mediante documento
hábil, de remuneração por agenciamento de propaganda, pelo mesmo período;
b) atestado de capacidade profissional fornecido por associação ou entidade de classe;
c) prova de pagamento do impôsto sindical.
Art 24. Estendem-se ao Agenciador de Propaganda, registrado em qualquer Veículo de
Divulgação, todos os direitos e vantagem assegurados nas leis trabalhistas e
previdenciárias.
Parágrafo único. Para os efeitos da legislação de previdência social, o Agente de
Propaganda, sem subordinação empregatícia, será equiparado ao trabalhador autônomo.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
SEÇÃO 1ª
Da Fiscalização
Art 25. A fiscalização dos dispositivos da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e do
presente Regulamento, será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, pelas
Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e pelas entidades
sindicais e associações civis de posta do órgão disciplinar competente interessadas,
que deverão denunciar às autoridades competentes as infrações verificadas.
SEÇÃO 2ª
Das Penalidades
Art 26. As infrações ao disposto na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no presente
Regulamento, serão punidas com as penalidades abaixo, pelo Diretor Geral do Departamento
Nacional do Trabalho ou pelos Delegados Regionais do Trabalho e, se de natureza ética, em
consonância com o art. 17 daquela Lei, por proposta do órgão disciplinar competente da
associação de classe a que pertencer o infrator:
a) multa, de um décimo do salário-mínimo vigente na região a dez vêzes o seu valor;
b) multa, de dez a cinqüenta por cento do valor do negócio publicitário realizado, se a
disposição violada fôr a do § 3º, do art. 11. dêste Regulamento.
Art 27. A graduação da multa atenderá à natureza da infração e às condições
sociais e econômicas do infrator.
Art 28. Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada ampla defesa ao acusado.
Art 29. Poderá o infrator recorrer, dentro em dez (10) dias, a partir da intimação ou
da publicação, no órgão oficial, do ato punitivo, para o Ministro do Trabalho e
Previdência Social, ou para o Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho, se a
decisão foi proferida, respectivamente, por êste último, ou por Delegado Regional do
Trabalho.
Art 30. O recurso, em qualquer caso, terá sòmente efeito devolutivo.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e
Transitórias
Art 31. O registro dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda, que já se encontrem
no exercício de sua profissão, deverá ser obrigatòriamente efetuado, dentro em 120
dias, contados da data da publicação do presente Regulamento.
Art 32. Para os fins de comprovação do exercício profissional, a que se refere a
alínea a , do art. 25 do presente Regulamento, aos Agenciadores de Propaganda ainda não
registrados, será permitido encaminharem propaganda aos Veículos de Divulgação, pelo
prazo improrrogável de doze (12) meses, contado da publicação dêste Regulamento, desde
que provem sua filiação à entidade de classe sindical representativa.
Parágrafo único. A entidade sindical manterá um registro especial para contrôle de
estágio de doze (12) meses previsto nêste artigo.
Art 33. O Ministério do Trabalho e Previdência Social elaborará e expedirá os modelos
e instruções que se fizerem necessários à execução do presente Regulamento e
dirimirá as dúvidas surgidas na sua aplicação.
Art 34. Êste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
